segunda-feira, 18 de abril de 2011

Lei de Libras

A lei de Libras foi criada para incluir o uso da língua de sinais em escolas e universidades publicas e particulares, com o intuito de facilitar  para as pessoas com deficiência auditiva a ingressarem em faculdades e poder contar com o uso da sua língua materna. O decreto de  Nº 5.626, de 22 de Dezembro DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Vale lembrar que as repartições publicas como os hospitais, bancos, escolas, etc, também são obrigados a ter o conhecimento da libras ou ter um intérprete de libras para atender a esta clientela.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Deixe seu comentário nas postagens.